Direito Eclesiástico
PORTO DE SANTOS X COVID 19 – POSTURAS EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS
O Juiz Alexandre Berzosa Saliba, da 2ª Vara Federal de Santos, concedeu liminar no dia 29/03/2020, determinando que a Autoridade Portuária de Santos impeça o desembarque de tripulantes do transatlântico Costa Fascinosa, que atracou no sábado, dia 28, no Porto de Santos. Dois funcionários do cruzeiro testaram positivo para a Covid-19 e estão internados na Beneficência Portuguesa de Santos. Outros cinco funcionários do cruzeiro podem estar com a doença e também estão hospitalizados na cidade.

Conforme indicou a procuradora-geral do Município, Renata Arraes, as determinações da liminar valem para outros navios que estão fundeados na Barra de Santos, aguardando atracação no Porto.

A decisão determinou, ainda, que a Autoridade Portuária, cumpra os seguintes procedimentos:

a) adote todas as medidas urgentes e efetivas de fiscalização dos navios atracados e daqueles que estão a caminho, de modo a não permitir o desembarque de pessoas sem observância das normas existentes;

b) havendo caso suspeito de tripulantes e/ou passageiros com contágio pelo Covid-19, seja impedido o desembarque de pessoas sem a prévia comunicação obrigatória à ANVISA, à Secretaria Estadual de Saúde e ao órgão municipal de saúde, para adoção dos procedimentos e providências cabíveis;

c) adote todas as providências necessárias para exigir das companhias responsáveis pelos navios atracados a concretização de infraestrutura adequada e os mecanismos necessários de saúde e segurança dentro do navio para o atendimento e cuidado dessas pessoas, bem como para a atuação dos órgãos de saúde que tenham que subir a bordo;

d) não efetive o desembarque de estrangeiros sem a devida comprovação documental ou outro meio hábil de que o desembarque se dá para conexão de retorno ao país de origem;

e) adote todas as providências necessárias para o encaminhamento dos passageiros e/ou tripulantes que necessitem de assistência médica a hospitais de referência da capital (se não precisar de internação urgente na cidade de Santos, por questões de vida ou morte premente).

Em caso de descumprimento da referida decisão, será aplicada multa diária no valor de R$ 100 mil.

Até o momento não há informação de recurso contra tal decisão.

Santos tem 22 casos confirmados de Covid-19 (20 de residentes na cidade e os dois tripulantes do navio já confirmados).

A cidade tem 53 pessoas internadas na cidade que podem estar com a doença, 22 delas em UTIs.

(Fonte: Uol e site da Justiça Federal de São Paulo)
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